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Em atenção ao Processo Administrativo 08012/007033/2006-57

 

No qual relacionam-se as partes:

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML)

Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD

Instituto de Câncer de Londrina

E demais entidades

 

O Instituto de Câncer de Londrina informa que assume os seguintes compromissos:

a)      Que se abstêm de promover negociações coletivas que tenham por objeto a uniformização de preços e valores de honorários médicos, uma vez que cada hospital deverá realizar sua negociação individualmente com a operadora do plano de saúde,

b)      Que se abstêm em dificultar ou impedir a negociação direta e individual entre hospitais e operadores de plano de saúde para a formulação de preços e honorários médicos.

c)      Disponibilizar a síntese do voto condutor do acórdão administrativo proferido pela Autarquia Federal conforme segue:

 

SÍNTESE DO VOTO PROFERIDO

Em 05 de julho de 2006 o Coordenador do Procon de Londrina encaminhou à Secretaria de Direito Econômico cópia de procedimento instaurado para que fosse apurada eventual infração à ordem econômica, em razão de suposta conduta irregular da autora e de outros hospitais da cidade para obtenção de reajuste de preços junto à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML.

Por essa razão a Secretaria de Direito Econômico propôs a instauração de processo administrativo para o fim de “apurar a ocorrência de infração à ordem econômica, qual seja, a utilização de conduta acertada entre concorrentes com fins de elevar artificialmente os preços de seus serviços”. Tendo sido concluído o processo, foram remetidos os autos ao Tribunal Administrativo do CADE para julgamento, confirmando-se a condenação do Hospital do Câncer de Londrina.

As acusações que pesaram foi de que o Hospital, conjuntamente com outros hospitais, teria praticado conduta infrativa à ordem econômica, à medida que teriam se organizado para, conjuntamente, compelir a CAAPSML, plano de saúde, a reajustar o valor contratado sob pena de descredenciamento conjunto. Não obstante a defesa apresentada pelo hospital e sua vasta argumentação de que é entidade sem fins lucrativos e jamais teve intuito de infringir a ordem econômica, o voto do Relator Conselheiro do CADE, seguido pelos demais conselheiros, teve o seguinte argumento:

Devemos considerar que a finalidade da conduta era impor artificialmente reajuste de preços à CAAPSML, inibindo os mecanismos do mercado de formação de preço, colocando risco ao bem-estar econômico e afastando a verdadeira negociação entre partes. A imposição de preços configurou abuso de poder de mercado, portanto, conduta ilegal.

Em razão de condenação por prática de infração à ordem econômica fora imposto ao Hospital do Câncer de Londrina: i) o pagamento de multa no valor R$425.640,00; i) abster-se de negociações coletivas que tenham como objeto a uniformização de preços e valores de honorários médicos, uma vez que cada hospital deverá realizar individualmente a negociação com a operadora de plano de saúde; ii) abster-se de dificultar ou impedir negociação direta entre hospitais e operadoras de plano de saúde para formulação de preços ou honorários médicos.

 

Clique aqui para obter o voto na íntegra.

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Modificado em 2019-09-05
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Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE LONDRINA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Municipal de Saúde e o INSTITUTO DO CÂNCER DE LONDRINA, definindo a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços, DE FORMA COMPLEMENTAR ao Sistema Único de Saúde, visando à prestação dos serviços assistenciais de saúde no âmbito ambulatorial e hospitalar na especialidade de oncologia para atendimento de usuários SUS na rede municipal de Londrina e toda região da referência.

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Primeiro TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LONDRINA E O INSTITUTO DE CÂNCER DE LONDRINA PARA a prestação de serviços assistenciais de saúde, aos usuários do Sistema Único de Saúde na especialidade de oncologia, bem como integrar a instituição no Sistema Único de Saúde (SUS) e definir sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região da saúde na qual a CONTRATADA está inserida, e conforme Documento Descritivo previamente definido entre as partes.

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Segundo TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LONDRINA E O INSTITUTO DE CÂNCER DE LONDRINA PARA a prestação de serviços assistenciais de saúde, aos usuários do Sistema Único de Saúde na especialidade de oncologia, bem como integrar a instituição no Sistema Único de Saúde (SUS) e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual a CONTRATADA está inserida, e conforme Documento Descritivo previamente definido entre as partes.

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Terceiro termo aditivo ao contrato que entre si celebram o município de Londrina e o Instituto de Câncer de Londrina para a prestação de serviços assistenciais de saúde, aos usuários do Sistema Único de Saúde na especialidade de oncologia, bem como integrar a instituição no Sistema Único de Saúde (SUS) e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual a CONTRATADA está inserida, e conforme Documento Descritivo previamente definido entre as partes.

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QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LONDRINA E O INSTITUTO DE CÂNCER DE LONDRINA PARA a prestação de serviços assistenciais de saúde, aos usuários do Sistema Único de Saúde na especialidade de oncologia, bem como integrar a instituição no Sistema Único de Saúde (SUS) e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual a CONTRATADA está inserida, e conforme Documento Descritivo previamente definido entre as partes.

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QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LONDRINA E O INSTITUTO DE CÂNCER DE LONDRINA PARA a prestação de serviços assistenciais de saúde, aos usuários do Sistema Único de Saúde na especialidade de oncologia, bem como integrar a instituição no Sistema Único de Saúde (SUS) e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual a CONTRATADA está inserida, e conforme Documento Descritivo previamente definido entre as partes.

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SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LONDRINA E O INSTITUTO DE CÂNCER DE LONDRINA PARA a prestação de serviços assistenciais de saúde, aos usuários do Sistema Único de Saúde na especialidade de oncologia, bem como integrar a instituição no Sistema Único de Saúde (SUS) e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual a CONTRATADA está inserida, e conforme Documento Descritivo previamente definido entre as partes.

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SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LONDRINA E O INSTITUTO DE CÂNCER DE LONDRINA PARA a prestação de serviços assistenciais de saúde, aos usuários do Sistema Único de Saúde na especialidade de oncologia, bem como integrar a instituição no Sistema Único de Saúde (SUS) e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual a CONTRATADA está inserida, e conforme Documento Descritivo previamente definido entre as partes.

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OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LONDRINA E O INSTITUTO DE CÂNCER DE LONDRINA PARA a prestação de serviços assistenciais de saúde, aos usuários do Sistema Único de Saúde na especialidade de oncologia, bem como integrar a instituição no Sistema Único de Saúde (SUS) e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual a CONTRATADA está inserida, e conforme Documento Descritivo previamente definido entre as partes.

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